TERMOS DE USO | SL EVENTOS

Termos de uso, Política de Troca, Devolução e Reembolso

Pelo presente instrumento o CONSUMIDOR, celebra contrato de intermediação de compra on-line com a SL Eventos Musicais Ltda, CNPJ CNPJ 19.430.127/0001-79, doravante designado Grupo Sorriso Lindo, para intermediação da compra de ingressos dos eventos disponibilizados pelos ORGANIZADORES na plataforma on-line do aplicativo mobile e site, nos seguintes termos:

1. DA LIBERDADE DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR

1.1. A compra do ingresso na plataforma é uma opção do CONSUMIDOR, não existindo qualquer obrigação ou imposição para utilização deste serviço, podendo o CONSUMIDOR realizar a compra do ingresso em outro ponto de venda do evento disponibilizado pelo ORGANIZADOR ou diretamente na bilheteria do evento.

1.2. Ao utilizar o serviço de venda prestado o CONSUMIDOR declara que está ciente que este constitui um serviço terceirizado e que poderá ser cobrado pela remuneração deste serviço através da taxa de serviço, cuja cobrança diretamente do consumidor possui previsão legal no art. 27, §2º e § 4º, inciso V da Lei Federal nº 11.771/08.

1.3. O serviço de intermediação prestados possuem custo operacional e a remuneração do serviço poderá se dar através do pagamento da taxa de serviço cobrada diretamente do CONSUMIDOR, a qual quando cobrada é informada ao CONSUMIDOR em separado do valor de face do ingresso.

1.4. Uma vez que o CONSUMIDOR decidiu por utilizar os serviços prestados cujo presente contrato é disponibilizado antes da conclusão da compra para sua leitura e aceite, declara estar de pleno acordo com todo o teor do presente instrumento, não podendo alegar desconhecimento do seu conteúdo ou hipossuficiência em relação ao fornecedor, posto que se utilizou do princípio da Liberdade de Contratar.

2. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BLUETICKET

2.1. A utilização dos serviços para compra de ingressos constitui uma opção do CONSUMIDOR, não havendo qualquer obrigatoriedade na utilização dos serviços prestados através da plataforma, podendo realizar a compra do ingresso em outros pontos de venda disponibilizado pelo ORGANIZADOR do evento.

2.2. O serviço prestado pela plataforma é um serviço remunerado que poderá ser pago diretamente pelo ORGANIZADOR do evento na modalidade comissão, ou cobrado diretamente do CONSUMIDOR através da taxa de serviço, acrescendo-se o valor da taxa ao valor do ingresso, conforme previsão do art. 27, §2º e §4º, inciso V da Lei Federal nº 11.771/2008.

2.3. A taxa de serviço, quando cobrada diretamente do CONSUMIDOR, será informada no ato da compra em separado do valor de face do ingresso.

2.4. Ao aceitar o presente contrato antes da conclusão da compra o CONSUMIDOR declara estar ciente da legalidade da taxa de serviço a qual se faz indispensável para remuneração do serviço a ser prestado ao CONSUMIDOR, caracterizando ato de má-fé qualquer ação administrativa ou judicial do consumidor para exigir a devolução de taxa de serviço regulamentada por Lei Federal, podendo a SL EVENTOS exigir o ressarcimento dos danos materiais a que der causa o CONSUMIDOR.

2.5. Caso o CONSUMIDOR prefira adquirir seus ingressos sem o pagamento da taxa de serviço, poderá optar por não contratar os serviços e realizar a compra do ingresso diretamente na bilheteria ou no ponto de venda sem cobrança de taxa indicado pelo ORGANIZADOR na página oficial do evento, constituindo responsabilidade do ORGANIZADOR a divulgação dos demais pontos de venda para o referido evento.

2.6. Os valores dos ingressos adquiridos pelos CONSUMIDORES através da plataforma BLUETICKET são repassados ao ORGANIZADOR do evento, o qual é o único responsável pela organização e entrega do evento conforme ofertado, além do pagamento de impostos e demais responsabilidades legais relacionadas ao evento.

3. DO PROCEDIMENTO DE COMPRA

3.1. Para utilização da plataforma o CONSUMIDOR efetua um cadastrado na hora da compra e declara que suas informações de cadastro são verdadeiras, podendo a SL EVENTOS realizar o cancelamento do cadastro no caso de inconsistência de informações, ou utilização de dados de terceiros, não sendo devido qualquer tipo de indenização pelo cancelamento da referida conta.

3.2. Ao efetuar a compra o CONSUMIDOR estará realizando o pagamento em ambiente seguro por meio de cartão de crédito pix ou boleto bancário, sendo estas formas de pagamento sujeitas à disponibilidade conforme cada evento.

3.3. SL EVENTOS sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.

3.4. O CONSUMIDOR declara ser maior de idade e plenamente capaz para utilização da plataforma de mediação de pagamentos da SL EVENTOS, se comprometendo a realizar o cadastro com dados corretos, completos e atualizados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.

3.5. Ao adquirir um ingresso para evento através da plataforma, o CONSUMIDOR se compromete a realizar o pagamento dos valores contratados. Identificados casos de má-fé, estará o CONSUMIDOR sujeito as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

3.6. A SL EVENTOS e as operadoras de cartão de crédito se reservam o direito de cancelar a compra realizada pelo CONSUMIDOR, gerando o cancelamento do ingresso digital, nas hipóteses de inconsistência de dados, utilização indevida de cupons promocionais, utilização de cartão de terceiros, utilização de cadastro de terceiros, bem como naquelas em que a análises de segurança da compra pelo sistema antifraude assim o indicar, fato que será comunicado ao CONSUMIDOR através dos canais de atendimento da SL EVENTOS.

3.7. Na hipótese de cancelamento da compra, a devolução dos valores pagos será solicitada pela SL EVENTOS à operadora no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da solicitação do cliente, e será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sendo que nas compras via cartão de crédito este prazo poderá variar conforme data de fechamento da fatura, e para compras no boleto a devolução se dará via depósito bancário, contado o prazo do momento que o CONSUMIDOR informar os dados bancários completos para depósito do valor do estorno.

3.8. Os prazos estimados para solicitação de reembolso por cancelamentos de pedido poderão sofrer variações em decorrência de situações imprevisíveis, caso fortuito ou força maior que resultem em aumento do volume médio de solicitações pelos consumidores.

3.9. Cabe ao CONSUMIDOR verificar o status de sua compra na plataforma antes de se dirigir ao evento, não sendo cabível qualquer indenização por danos morais nas hipóteses de cancelamento da compra decorrentes da análise de segurança.

3.10. Todas as informações necessárias ao CONSUMIDOR estarão disponíveis no email recebido após a combra, sua compra e seu ingresso digital ou voucher

3.11. O ingresso digital é pessoal, devendo ser nomeado para o consumidor que irá acessar o evento, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a titularidade.

4. DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DA COMPRA

4.1. O CONSUMIDOR poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de até 7 (sete) dias contados da compra, desde que observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas anterior ao evento.

4.2. O cancelamento da compra deverá ser formalizado por escrito através da central de atendimento acessível pela seção Fale Conosco na plataforma do site da SL EVENTOS.

4.3. O estorno dos valores do pedido de compra será realizado através da mesma forma de pagamento utilizada pelo CONSUMIDOR e no caso de compra via boleto bancário os valores serão depositados em conta corrente indicada pelo CONSUMIDOR.

5. RESPONSABILIDADE – LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET

5.1. A responsabilidade da SL EVENTOS é limitada exclusivamente aos serviços por ela prestados, quais sejam, os serviços de intermediação de ingressos via plataforma com a emissão de ingressos digital ou voucher de troca.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

6.1. As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da SL EVENTOS. Ao realizar o cadastro na plataforma o CONSUMIDOR estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas, nos termos da legislação vigente.

7.2. SL EVENTOS se reserva o direito de bloquear o cadastro do CONSUMIDOR e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos conforme análise de segurança, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato, não sendo cabível qualquer pedido de indenização em decorrência do cancelamento do cadastro.

7.3. Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra a tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços da plataforma, a SL EVENTOS poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

7.4. Caso qualquer cláusula do presente termo seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do termo de uso, permanecendo em vigor as demais disposições, direitos e obrigações.

7.5. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso ou dos serviços prestados pela SL EVENTOS, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.